HC 612637 - DECISAO

HC 612637 - DECISAO

Não há demonstração de constrangimento ilegal nem de risco grave e concreto à saúde do paciente que justifique prisão domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e o deferimento demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: AUGUSTO MANGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

AUGUSTO MANGINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não há demonstração de constrangimento ilegal nem de risco grave e concreto à saúde do paciente que justifique prisão domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e o deferimento demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.