HC 625561 - DECISAO

HC 625561 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente não demonstrou preencher os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar à luz da Recomendação 62/2020 e do art.117 da Lei de Execução Penal; não há comprovação de comorbidades nem impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; além disso a recomendação não é vinculante e exige análise individualizada, de modo que não se configurou ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Jorge Luiz Dias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de Rio Claro/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Jorge Luiz Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de Rio Claro/SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia de COVID-19
  2. 2 alcance e força jurídica da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei 7.210/1984 para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não demonstrou preencher os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar à luz da Recomendação 62/2020 e do art.117 da Lei de Execução Penal; não há comprovação de comorbidades nem impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; além disso a recomendação não é vinculante e exige análise individualizada, de modo que não se configurou ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se