REsp 1913700 - DECISAO

REsp 1913700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante da falta de vagas persistente, a prisão domiciliar não deve ser adotada como primeira opção; antes deve ser observada a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime com déficit de vagas, nos termos dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e da jurisprudência consolidada (Tema 993/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Jorge Luis de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Saída Antecipada De Sentenciados
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Jorge Luis de Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar como primeira opção diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 antes de conceder prisão domiciliar como primeira alternativa
  3. 3 Preferência pela saída antecipada de outro sentenciado para criação de vaga antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante da falta de vagas persistente, a prisão domiciliar não deve ser adotada como primeira opção; antes deve ser observada a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime com déficit de vagas, nos termos dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e da jurisprudência consolidada (Tema 993/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que, persistindo a falta de vagas, seja observada a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se vagas para o reeducando que acabou de progredir, sem prejuízo de análise de demais benefícios postulados pela Defesa.