HC 595724 - DECISAO

HC 595724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo médico indicou ausência de incapacidade severa e que os cuidados necessários podem ser prestados na unidade prisional; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime de latrocínio com elevada pena restante, e a Recomendação CNJ n.62/2020, no disposto do art.5º, III, dirige-se a presos em regime aberto ou semiaberto, não sendo demonstrado constrangimento ilegal justificador da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDO SIDNEI SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Latrocínio, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Latrocínio +1 more

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Parties

EDUARDO SIDNEI SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo médico indicou ausência de incapacidade severa e que os cuidados necessários podem ser prestados na unidade prisional; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime de latrocínio com elevada pena restante, e a Recomendação CNJ n.62/2020, no disposto do art.5º, III, dirige-se a presos em regime aberto ou semiaberto, não sendo demonstrado constrangimento ilegal justificador da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.