HC 596173 - DECISAO

HC 596173 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes praticados com violência (homicídio qualificado e tráfico de drogas), a Recomendação 62/2020 do CNJ dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto e não é cogente, não foram trazidos documentos que comprovem fragilidade de saúde incapaz de ser tratada no estabelecimento prisional e a concessão representaria perigo à ordem pública; ademais, o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente.

Parties
Paciente: NELSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Periculosidade, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública/pandemia Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 +4 more

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar, com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ, a preso em regime fechado e condenado por crimes com violência durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente em habeas corpus para autorizar a prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 Equilíbrio entre risco à saúde do preso e risco à ordem pública/periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes praticados com violência (homicídio qualificado e tráfico de drogas), a Recomendação 62/2020 do CNJ dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto e não é cogente, não foram trazidos documentos que comprovem fragilidade de saúde incapaz de ser tratada no estabelecimento prisional e a concessão representaria perigo à ordem pública; ademais, o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se