HC 645409 - DECISAO

HC 645409 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante: o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP dado estar em regime fechado; não restou demonstrada a impossibilidade de prosseguimento do tratamento no estabelecimento prisional; há registro de tentativa de evasão e está pendente exame de sanidade mental cuja conclusão pode ensejar medida de segurança; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: TIAGO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Mental, Progressão De Regime, Imputabilidade, Medida De Segurança
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Saúde Mental Progressão De Regime Imputabilidade Medida De Segurança

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Parties

defesa

Impetrante

TIAGO MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto/fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 verificação da existência de doença mental e da viabilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante: o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP dado estar em regime fechado; não restou demonstrada a impossibilidade de prosseguimento do tratamento no estabelecimento prisional; há registro de tentativa de evasão e está pendente exame de sanidade mental cuja conclusão pode ensejar medida de segurança; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.