RHC 140489 - DECISAO

RHC 140489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação suficiente de que o estabelecimento prisional não oferece atendimento e proteção adequados ao recorrente (portador de hipertensão e diabetes), de modo a autorizar, excepcionalmente, a prisão domiciliar ou a progressão antecipada do regime; além disso, a modificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADEILDO LAU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco

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Parties

ADEILDO LAU DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 progressão antecipada de regime por motivos de saúde
  3. 3 interpretação e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação suficiente de que o estabelecimento prisional não oferece atendimento e proteção adequados ao recorrente (portador de hipertensão e diabetes), de modo a autorizar, excepcionalmente, a prisão domiciliar ou a progressão antecipada do regime; além disso, a modificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.