HC 637872 - DECISAO

HC 637872 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que negou a medida de urgência; aplica-se a súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a decisão singular não é teratológica, e a origem demonstrou ausência de comorbidade e existência de estrutura de saúde na unidade prisional, não justificando a prisão domiciliar urgente.

Parties
Paciente: DAVID YOU SAN WANG; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2304094-83.2020.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, COVID 19 E Saúde Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Saída Temporária Liminar Súmula 691/stf COVID 19 E Saúde Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID YOU SAN WANG

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2304094-83.2020.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 risco à saúde de preso idoso em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar e medida de urgência

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que negou a medida de urgência; aplica-se a súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a decisão singular não é teratológica, e a origem demonstrou ausência de comorbidade e existência de estrutura de saúde na unidade prisional, não justificando a prisão domiciliar urgente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.