HC 591294 - DECISAO

HC 591294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante formulou alegações genéricas sobre risco decorrente da pandemia sem demonstrar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a aplicação da Recomendação n.62/2020 (integração em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco maior no presídio do que no meio externo); a autoridade de origem constatou ausência de enquadramento em grupo de risco e ausência de casos no estabelecimento, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Parties
Impetrante: Brandayna da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19, Condições Prisionais, Superlotação
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19 Condições Prisionais +1 more

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Parties

Brandayna da Silva

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de Covid-19 autoriza a progressão antecipada de regime ou concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Quais requisitos são exigidos para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante formulou alegações genéricas sobre risco decorrente da pandemia sem demonstrar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a aplicação da Recomendação n.62/2020 (integração em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco maior no presídio do que no meio externo); a autoridade de origem constatou ausência de enquadramento em grupo de risco e ausência de casos no estabelecimento, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.