HC 633728 - DECISAO

HC 633728 - DECISAO

O STJ concluiu por não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de agravo em execução; enfatizou que, mesmo examinando o mérito, não havia flagrante ilegalidade a ser corrigida: o paciente cumpre pena por crime grave contra menor, não houve demonstração de debilidade, contaminação ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a Recomendação n. 62/2020 exclui beneficiários condenados por crimes hediondos (art. 5-A) e havia informações de estabilização da COVID-19 em Recife, afastando a necessidade de antecipação de progressão ou concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDSON JOSE CAMILO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19

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Parties

EDSON JOSE CAMILO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de agravo em execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do art. 5-A

Ratio Decidendi

O STJ concluiu por não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de agravo em execução; enfatizou que, mesmo examinando o mérito, não havia flagrante ilegalidade a ser corrigida: o paciente cumpre pena por crime grave contra menor, não houve demonstração de debilidade, contaminação ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a Recomendação n. 62/2020 exclui beneficiários condenados por crimes hediondos (art. 5-A) e havia informações de estabilização da COVID-19 em Recife, afastando a necessidade de antecipação de progressão ou concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.