HC 644501 - DECISAO

HC 644501 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Ministério Público pugnou no sentido de afastar a prisão domiciliar (afastando a alegação de julgamento ultra petita) e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos de fato (ausência de comorbidade ou de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento) que afastam os requisitos subjetivos para a concessão da prisão domiciliar; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada a este Superior Tribunal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Reginaldo Oliveira da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Reexame De Fatos E Provas Pelo STJ, Habeas Corpus Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Súmula Vinculante Nº 56/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Oliveira da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo foi ultra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 ao caso concreto
  3. 3 Presença de requisito subjetivo (comorbidade ou inclusão em grupo de risco) para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Ministério Público pugnou no sentido de afastar a prisão domiciliar (afastando a alegação de julgamento ultra petita) e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos de fato (ausência de comorbidade ou de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento) que afastam os requisitos subjetivos para a concessão da prisão domiciliar; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada a este Superior Tribunal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.