REsp 1907091 - DECISAO

REsp 1907091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria exige dilação probatória para apuração do contexto atual da crise penitenciária e análise casuística já feita pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula n.7 do STJ; diante das peculiaridades do caso (ausência de grupo de risco, proximidade do lapso temporal para o regime aberto, monitoramento eletrônico, e decisão proferida nos primeiros meses da pandemia), manteve-se a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Apelado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada Do Cárcere, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N.56 Do STF, Art. 117 Da LEP, Súmula N.7 Do STJ, Pandemia Covid 19, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Saída Antecipada Do Cárcere Recomendação N.62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N.56 Do STF Art. 117 Da LEP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

apenado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 117 da LEP
  2. 2 concessão de prisão domiciliar fundamentada na Recomendação n.62/2020 do CNJ e na Súmula Vinculante n.56 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria exige dilação probatória para apuração do contexto atual da crise penitenciária e análise casuística já feita pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula n.7 do STJ; diante das peculiaridades do caso (ausência de grupo de risco, proximidade do lapso temporal para o regime aberto, monitoramento eletrônico, e decisão proferida nos primeiros meses da pandemia), manteve-se a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.