HC 645723 - DECISAO

HC 645723 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o endereço fornecido pelo acusado era o mesmo constante na certidão em que não foi localizado para justificar o descumprimento das condições da prisão domiciliar, e há precedente do STJ que admite a revogação da liminar que havia determinado prisão domiciliar quando o paciente muda de endereço sem autorização judicial; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO RIBEIRO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Citação/ Notificação Por Edital, Diligências De Localização, Art. 370 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Citação/ Notificação Por Edital Diligências De Localização Art. 370 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTONIO RIBEIRO SOBRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade na revogação da prisão domiciliar em razão da mudança de endereço do paciente sem autorização judicial
  2. 2 Se a notificação por edital é nula em razão da falta de diligências razoáveis para localização do acusado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mudança de endereço e manutenção da decisão que revoga benefício de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o endereço fornecido pelo acusado era o mesmo constante na certidão em que não foi localizado para justificar o descumprimento das condições da prisão domiciliar, e há precedente do STJ que admite a revogação da liminar que havia determinado prisão domiciliar quando o paciente muda de endereço sem autorização judicial; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.