HC 640834 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não há prova de que o paciente pertença a grupo de risco nem demonstração de que a unidade prisional não adota medidas capazes de evitar a contaminação ou de que falta assistência médica, e porque o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao regime aberto; assim, não se verificam os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ que justificariam a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação 62/2020 do CNJ)
- 2 prova da condição de grupo de risco do paciente
- 3 condições do estabelecimento prisional e disponibilidade de assistência médica
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não há prova de que o paciente pertença a grupo de risco nem demonstração de que a unidade prisional não adota medidas capazes de evitar a contaminação ou de que falta assistência médica, e porque o art. 117 da LEP condiciona a prisão domiciliar ao regime aberto; assim, não se verificam os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ que justificariam a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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