HC 627145 - DECISAO

HC 627145 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; não há demonstração de ilegalidade ou de risco grave e preexistente à saúde do paciente que justifique a prisão domiciliar, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ inaplicável de forma automática e exigindo análise caso a caso.

Parties
Paciente: ALEXSON PARDIM RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante N.56
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia COVID 19 Súmula Vinculante N.56

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Parties

ALEXSON PARDIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 interpretação e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; não há demonstração de ilegalidade ou de risco grave e preexistente à saúde do paciente que justifique a prisão domiciliar, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ inaplicável de forma automática e exigindo análise caso a caso.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.