HC 625189 - DECISAO

HC 625189 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, que fundamentou o indeferimento pela distinção entre reeducandos em regime fechado e semiaberto, pela ausência de novos documentos médicos após o prazo da prisão domiciliar e pela natureza da condenação (tráfico de drogas), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CELIA CRISTINA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade De Execução: Juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca de Piumhi/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Comorbidade (diabetes)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime Pandemia Covid 19 Comorbidade (diabetes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca de Piumhi/MG

Autoridade De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão ou prorrogação de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidade (diabetes)
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, que fundamentou o indeferimento pela distinção entre reeducandos em regime fechado e semiaberto, pela ausência de novos documentos médicos após o prazo da prisão domiciliar e pela natureza da condenação (tráfico de drogas), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.