HC 626086 - DECISAO

HC 626086 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito analítico, não se verificou constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco, não houve prova de ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional e a concessão de prisão domiciliar implicaria reexame de matéria fático-probatória. Fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

HELIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito analítico, não se verificou constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco, não houve prova de ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional e a concessão de prisão domiciliar implicaria reexame de matéria fático-probatória. Fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.