HC 626191 - DECISAO

HC 626191 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício (não comprovada preexistência de grave risco à saúde, atestado médico ilegível e recusa do paciente a isolamento para realização de exames), e por requerer reexame de matéria fática indevido na via eleita; aplica-se a orientação de análise caso a caso do STF e o caráter não vinculante da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO DUARTE DA COSTA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Comorbidades +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO DUARTE DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício (não comprovada preexistência de grave risco à saúde, atestado médico ilegível e recusa do paciente a isolamento para realização de exames), e por requerer reexame de matéria fática indevido na via eleita; aplica-se a orientação de análise caso a caso do STF e o caráter não vinculante da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se