HC 636597 - DECISAO

HC 636597 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado na via do habeas corpus substitutivo), o paciente não integra grupo de risco demonstrado nos autos, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e o entendimento do STF exige análise caso a caso em primeiro grau; ausente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL FLORES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante N.56, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Súmula Vinculante N.56 Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

DANIEL FLORES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação da progressão ao regime domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 alcance da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 aplicabilidade e interpretação da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado na via do habeas corpus substitutivo), o paciente não integra grupo de risco demonstrado nos autos, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e o entendimento do STF exige análise caso a caso em primeiro grau; ausente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se