RHC 141516 - DECISAO

RHC 141516 - DECISAO

A ordem foi negada porque o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar de forma fundamentada: o paciente, apesar de ter mais de 60 anos, não apresentou doença grave preexistente que o enquadre no grupo de risco; cumpre pena em regime fechado; foram adotadas medidas administrativas para mitigar o risco de transmissão no estabelecimento prisional; a análise de concessão de prisão domiciliar deve ser realizada caso a caso conforme orientação do STF e do CNJ; e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fática vedado na via eleita. Ademais, a Recomendação n. 62/2020, com a inclusão do art. 5-A pela Recomendação n. 78/2020, afasta certos condenados (crimes...

Parties
Paciente: ARNALDO MENDES DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.042810-0/000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19 E Medidas Penais, Constrangimento Ilegal, Recomendações Do CNJ
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Parties

ARNALDO MENDES DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.042810-0/000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação de progressão ao regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Efeito da idade (mais de 60 anos) isoladamente para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das recomendações do CNJ e da ADPF 347 do STF e necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar de forma fundamentada: o paciente, apesar de ter mais de 60 anos, não apresentou doença grave preexistente que o enquadre no grupo de risco; cumpre pena em regime fechado; foram adotadas medidas administrativas para mitigar o risco de transmissão no estabelecimento prisional; a análise de concessão de prisão domiciliar deve ser realizada caso a caso conforme orientação do STF e do CNJ; e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fática vedado na via eleita. Ademais, a Recomendação n. 62/2020, com a inclusão do art. 5-A pela Recomendação n. 78/2020, afasta certos condenados (crimes...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.