REsp 1907618 - DECISAO

REsp 1907618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido não foram impugnados, a matéria implica revolvimento de fatos e provas incompatível com o cabimento do recurso especial, e, no mérito incidental, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a excepcionalidade da pandemia autorizava a concessão da prisão domiciliar com contraditório diferido, tendo o Ministério Público sido posteriormente cientificado sem demonstração de prejuízo, além de aplicável a Súmula Vinculante nº 56 para evitar excesso na execução penal.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Súmula Vinculante Nº 56, Nulidade Processual, Excesso Na Execução, Medidas Emergenciais (pandemia)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Súmula Vinculante Nº 56 Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do contraditório diferido em medidas emergenciais
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 para evitar excesso na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido não foram impugnados, a matéria implica revolvimento de fatos e provas incompatível com o cabimento do recurso especial, e, no mérito incidental, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a excepcionalidade da pandemia autorizava a concessão da prisão domiciliar com contraditório diferido, tendo o Ministério Público sido posteriormente cientificado sem demonstração de prejuízo, além de aplicável a Súmula Vinculante nº 56 para evitar excesso na execução penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.