RHC 138318 - DECISAO

RHC 138318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para a substituição da prisão por prisão domiciliar: não houve apresentação de relatório médico ou prova de debilidade, não se comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e não se demonstrou risco real do presídio ser mais perigoso que o ambiente externo; ademais, houve menção de que o preso trabalha durante a custódia.

Parties
Recorrente: ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento Do Recurso Ordinário Constitucional Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento Do Recurso Ordinário Constitucional Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 requisitos para substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de comprovação de condição de saúde vulnerável e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para a substituição da prisão por prisão domiciliar: não houve apresentação de relatório médico ou prova de debilidade, não se comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e não se demonstrou risco real do presídio ser mais perigoso que o ambiente externo; ademais, houve menção de que o preso trabalha durante a custódia.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Pedido liminar indeferido.