HC 646356 - DECISAO

HC 646356 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: o paciente, embora portador de comorbidades, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e consta em relatório que está em bom estado de saúde; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe medida automática; e a via do habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória exigida para alterar a decisão.

Parties
Paciente: ROBISON ROGERIO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem indeferida ao apenado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Assistência À Saúde No Cárcere, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Assistência À Saúde No Cárcere +1 more

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Parties

ROBISON ROGERIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade e efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: o paciente, embora portador de comorbidades, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e consta em relatório que está em bom estado de saúde; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe medida automática; e a via do habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória exigida para alterar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem indeferida ao apenado

Orders

  • Ordem indeferida ao apenado
  • Não conheço do habeas corpus