HC 643070 - DECISAO

HC 643070 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, exaurida a análise, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável, não comprovou ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional, não preenche os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP, a progressão per saltum é vedada (Súmula 491/STJ) e as recomendações do CNJ não autorizam soltura indiscriminada, especialmente para condenados por crimes hediondos; portanto, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ROMANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCO AURELIO ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 progressão antecipada de regime (progressão per saltum)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, exaurida a análise, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável, não comprovou ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional, não preenche os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP, a progressão per saltum é vedada (Súmula 491/STJ) e as recomendações do CNJ não autorizam soltura indiscriminada, especialmente para condenados por crimes hediondos; portanto, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.