HC 641127 - DECISAO

HC 641127 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é genitora de três crianças menores de doze anos, que os crimes a que responde não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, e não houve demonstração de situação excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva. À luz do HC coletivo n. 143.641/STF, da Lei n. 13.769/2018 e da Recomendação CNJ n. 62/2020, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, devendo o magistrado singular fixar condições e advertir sobre a imediata restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Mariane Mercealina de Araújo; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mariane Mercealina de Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamento de supressão de instância pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é genitora de três crianças menores de doze anos, que os crimes a que responde não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, e não houve demonstração de situação excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva. À luz do HC coletivo n. 143.641/STF, da Lei n. 13.769/2018 e da Recomendação CNJ n. 62/2020, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, devendo o magistrado singular fixar condições e advertir sobre a imediata restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Determinar que o Magistrado singular fixe as condições da prisão domiciliar e alerte a acusada de que o descumprimento acarretará imediato restabelecimento da segregação provisória