RHC 139658 - DECISAO

RHC 139658 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar fora do regime aberto: o relatório de saúde apontou ótima condição de saúde, as patologias alegadas não o inserem no grupo de risco para COVID-19, não há prova da urgência da cirurgia e já estava agendada consulta especializada, além de não estar demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, não se configurou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ONOFRE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19, Comprovação De Doença Grave, Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal COVID 19 Comprovação De Doença Grave Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional

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Parties

JOSÉ ONOFRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado que não está no regime aberto
  2. 2 Efeito da pandemia de COVID-19 e alegadas comorbidades como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca de doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar fora do regime aberto: o relatório de saúde apontou ótima condição de saúde, as patologias alegadas não o inserem no grupo de risco para COVID-19, não há prova da urgência da cirurgia e já estava agendada consulta especializada, além de não estar demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, não se configurou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.