RHC 137182 - DECISAO

RHC 137182 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que impôs a segregação cautelar, o que impede a compreensão do caso, e por haver exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando dilação probatória.

Parties
Paciente: GIOVANI ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conheço Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Recurso Ordinário

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Parties

GIOVANI ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conheço Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 insuficiência de documentos para processamento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que impôs a segregação cautelar, o que impede a compreensão do caso, e por haver exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.