HC 646057 - DECISAO

HC 646057 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de preenchimento dos requisitos jurisprudenciais cumulativos (pertinência ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco concreto maior no estabelecimento prisional), e porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de liberdade; ademais, foram apontadas medidas preventivas adotadas pela administração prisional.

Parties
Paciente: VINICIUS DE DEUS NESTA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Medidas Preventivas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

VINICIUS DE DEUS NESTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado com doença respiratória em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Eficácia e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para concessão de benefícios protetivos durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de preenchimento dos requisitos jurisprudenciais cumulativos (pertinência ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco concreto maior no estabelecimento prisional), e porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de liberdade; ademais, foram apontadas medidas preventivas adotadas pela administração prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.