HC 646633 - DECISAO

HC 646633 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da execução em regime fechado, pois o paciente, embora portador de diabetes tipo 2, recebe tratamento adequado na unidade prisional e a autoridade demonstrou medidas sanitárias aptas a mitigar risco; alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Diabetes Mellitus Tipo 2, Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Diabetes Mellitus Tipo 2 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar de condenado durante pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da execução em regime fechado, pois o paciente, embora portador de diabetes tipo 2, recebe tratamento adequado na unidade prisional e a autoridade demonstrou medidas sanitárias aptas a mitigar risco; alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.