RHC 138349 - DECISAO

RHC 138349 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Defesa não comprovou que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário nem o risco real de que o encarceramento exponha o Paciente a perigo maior que o ambiente social; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não autoriza prisão domiciliar automática.

Parties
Paciente/recorrente: ELTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

ELTON JOSE DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco durante a pandemia
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Defesa não comprovou que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário nem o risco real de que o encarceramento exponha o Paciente a perigo maior que o ambiente social; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não autoriza prisão domiciliar automática.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.