HC 647026 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não esgotou a instância ordinária ao deixar de interpor o agravo regimental contra o indeferimento monocrático no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Silvio Luis Jesus Souza; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Instância Ordinária Não Esgotada
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental Não Interposto
Case Brief
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Parties
Silvio Luis Jesus Souza
Paciente
Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Instância Ordinária Não Esgotada
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por problemas de saúde (câncer)
- 2 ausência de esgotamento da instância ordinária pela não interposição de agravo regimental
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não esgotou a instância ordinária ao deixar de interpor o agravo regimental contra o indeferimento monocrático no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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