RHC 142546 - DECISAO

RHC 142546 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento nos termos da súmula 53 do TJMG; com base nisso, o relator indeferiu liminarmente o recurso nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Tuberculose, Reiteração De Pedido, Súmula Criminal Nº 53 Do TJMG
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Tuberculose Reiteração De Pedido Súmula Criminal Nº 53 Do TJMG

Case Brief

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de prisão domiciliar a pessoa do grupo de risco por tuberculose
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir) e aplicação da súmula 53 do TJMG
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento nos termos da súmula 53 do TJMG; com base nisso, o relator indeferiu liminarmente o recurso nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.