HC 594694 - DECISAO

HC 594694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou a condição de vulnerabilidade do paciente ou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a excepcionalidade prevista no art.117 da LEP e nas hipóteses aventadas pela Recomendação CNJ n.62/2020 não se demonstrou no caso concreto.

Parties
Paciente: Alex Shepherd Bento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei De Execução Penal Art. 117, Comprovação De Vulnerabilidade Institucional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei De Execução Penal Art. 117 Comprovação De Vulnerabilidade Institucional

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Parties

Alex Shepherd Bento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto por doença grave (art.117 LEP)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para absolvição ou desclassificação quando a matéria de mérito já foi analisada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou a condição de vulnerabilidade do paciente ou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a excepcionalidade prevista no art.117 da LEP e nas hipóteses aventadas pela Recomendação CNJ n.62/2020 não se demonstrou no caso concreto.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.
  • Publique-se.