HC 593757 - DECISAO

HC 593757 - DECISAO

Tendo ocorrido a superveniente extinção da punibilidade do paciente por óbito em 5/2/2021, o objeto do habeas corpus restou esvaído, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Júlio César Honorato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Extinção Da Punibilidade Por Óbito Perda Do Objeto

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Parties

Júlio César Honorato

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus por superveniente extinção da punibilidade em razão de óbito

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido a superveniente extinção da punibilidade do paciente por óbito em 5/2/2021, o objeto do habeas corpus restou esvaído, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.