HC 646987 - DECISAO

HC 646987 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante do entendimento de que o paciente não pode permanecer em regime mais gravoso enquanto aguarda vaga em unidade compatível, e considerando-se, no contexto da pandemia de COVID-19, o risco agravado do encarceramento coletivo e a necessidade de observância das diretrizes da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641320.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641320, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE 641320 +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 e das diretrizes do RE 641320 na execução penal
  3. 3 Avaliação da periculosidade e histórico disciplinar para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante do entendimento de que o paciente não pode permanecer em regime mais gravoso enquanto aguarda vaga em unidade compatível, e considerando-se, no contexto da pandemia de COVID-19, o risco agravado do encarceramento coletivo e a necessidade de observância das diretrizes da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641320.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente.

Orders

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  • Publique-se.