HC 646273 - DECISAO

HC 646273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e por ausentar flagrante ilegalidade apta a flexibilizar o requisito, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento em precedentes e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFER ERICA AUGUSTO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Liminar Indeferida
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Liminar Indeferida

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Parties

JENIFER ERICA AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para sentenciada em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e por ausentar flagrante ilegalidade apta a flexibilizar o requisito, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento em precedentes e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.