HC 646056 - DECISAO

HC 646056 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF e na ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impediria o conhecimento do pedido por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Súmula 691 STF Pandemia

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF e na ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impediria o conhecimento do pedido por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi a liminar.
  • Publique-se.