HC 644697 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as informações oficiais demonstraram que o paciente apresenta bom estado de saúde e recebe atendimento médico adequado, a unidade prisional possui equipe de saúde e adota medidas para o enfrentamento da pandemia, não havendo ilegalidade manifesta e sendo incabível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Lucas Bitencourt Galhardi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Humanitárias, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/cnj
Case Brief
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Parties
Lucas Bitencourt Galhardi
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, II, da LEP em razão de doença e risco de COVID-19
- 2 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus quanto à disponibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as informações oficiais demonstraram que o paciente apresenta bom estado de saúde e recebe atendimento médico adequado, a unidade prisional possui equipe de saúde e adota medidas para o enfrentamento da pandemia, não havendo ilegalidade manifesta e sendo incabível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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