HC 646317 - DECISAO

HC 646317 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída e sem juntada das decisões essenciais, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FAUSTO DOS SANTOS RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19/hiv, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19/hiv Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar +2 more

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Parties

FAUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão de 1º grau e do acórdão impugnado
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída e sem juntada das decisões essenciais, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.