HC 572046 - ACORDAO

HC 572046 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente está em execução de pena no regime semiaberto por crime que não envolve violência ou grave ameaça (receptação qualificada), enquadrando-se nas hipóteses do art. 5º, III, da Recomendação CNJ n. 62/2020; diante do risco de contágio pela COVID-19 e da necessidade de medidas de contenção, confirmou-se a liminar para possibilitar a execução da pena em prisão domiciliar enquanto perdurarem os efeitos da pandemia, nos autos da Execução Provisória n. 0004057-89.2019.8.26.0521 (DEECRIM 4ª RAJ, Campinas/SP).

Parties
Paciente: Everson Torres Trizotte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Semiaberto, Receptação Qualificada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Semiaberto Receptação Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Everson Torres Trizotte

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar durante a pandemia do novo coronavírus
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 caráter do delito (receptação qualificada) como não envolvendo violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente está em execução de pena no regime semiaberto por crime que não envolve violência ou grave ameaça (receptação qualificada), enquadrando-se nas hipóteses do art. 5º, III, da Recomendação CNJ n. 62/2020; diante do risco de contágio pela COVID-19 e da necessidade de medidas de contenção, confirmou-se a liminar para possibilitar a execução da pena em prisão domiciliar enquanto perdurarem os efeitos da pandemia, nos autos da Execução Provisória n. 0004057-89.2019.8.26.0521 (DEECRIM 4ª RAJ, Campinas/SP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao paciente Everson Torres Trizotte para cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, referente à Execução Provisória n. 0004057-89.2019.8.26.0521 da Unidade Regional do DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo...