HC 567330 - ACORDAO

HC 567330 - ACORDAO

Acolhe-se a fundamentação de que a paciente, embora gestante, foi condenada e responde por crimes praticados mediante violência (roubo circunstanciado) e por integrar organização criminosa, o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da ordem do STF no HC 143.641/SP; assim, mantém-se a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: Francisca Valeska Pereira Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem, Cassando Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Roubo Circunstanciado, Integrar Organização Criminosa, Gestante
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Roubo Circunstanciado Integrar Organização Criminosa Gestante

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Parties

Francisca Valeska Pereira Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem, Cassando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ordem do STF no HC 143.641/SP a gestante condenada por crime com violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e exceções do art. 5º-A
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de periculosidade e crime violento

Ratio Decidendi

Acolhe-se a fundamentação de que a paciente, embora gestante, foi condenada e responde por crimes praticados mediante violência (roubo circunstanciado) e por integrar organização criminosa, o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da ordem do STF no HC 143.641/SP; assim, mantém-se a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Cassação da liminar anteriormente deferida