HC 593594 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da progressão ao regime aberto concedida em 15/10/2020, que tornou sem objeto o pedido de prisão domiciliar formulado em razão da COVID-19.
- Parties
- Paciente: Marco Antônio Klebis Jacinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2129003-76.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Progressão Ao Regime Aberto, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marco Antônio Klebis Jacinto
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2129003-76.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se o pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 se torna prejudicado após superveniente progressão ao regime aberto.
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da progressão ao regime aberto concedida em 15/10/2020, que tornou sem objeto o pedido de prisão domiciliar formulado em razão da COVID-19.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment