HC 605982 - DECISAO

HC 605982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada nos autos debilidade acentuada da saúde do paciente; ele apresenta hipertensão sem comprovação de debilidade, encontra-se em bom estado geral e recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime fechado/semiaberto, e a Recomendação 62/2020 do CNJ deve ser aplicada considerando o contexto epidemiológico local e não como autorização automática de soltura.

Parties
Paciente: Jose Valentim Esteves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco +1 more

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Parties

Jose Valentim Esteves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de debilidade da saúde do custodiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada nos autos debilidade acentuada da saúde do paciente; ele apresenta hipertensão sem comprovação de debilidade, encontra-se em bom estado geral e recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime fechado/semiaberto, e a Recomendação 62/2020 do CNJ deve ser aplicada considerando o contexto epidemiológico local e não como autorização automática de soltura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se