HC 596045 - DECISAO

HC 596045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de doença grave do paciente nem demonstração da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; existindo plano de contingência e assistência, não se configurou a excepcionalidade prevista no art.117 da LEP para concessão de prisão domiciliar mesmo em face da pandemia.

Parties
Paciente: Noe Silva Amaro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial Sistêmica, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Hipertensão Arterial Sistêmica +1 more

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Parties

Noe Silva Amaro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Incidência da Recomendação CNJ n.62/2020 como direito subjetivo
  3. 3 Aplicação analógica do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime semiaberto/fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de doença grave do paciente nem demonstração da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; existindo plano de contingência e assistência, não se configurou a excepcionalidade prevista no art.117 da LEP para concessão de prisão domiciliar mesmo em face da pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.