HC 647082 - DECISAO

HC 647082 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (relatório médico que indica estabilidade clínica e registro de que o estabelecimento prisional pode prestar o tratamento necessário) que afastam o requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar; por esse motivo, e em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, o habeas corpus foi liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO JOSE LUCIANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIO JOSE LUCIANO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso com deficiência (paraplégico)
  2. 2 risco de contágio por COVID-19 e medidas preventivas no sistema prisional
  3. 3 possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (relatório médico que indica estabilidade clínica e registro de que o estabelecimento prisional pode prestar o tratamento necessário) que afastam o requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar; por esse motivo, e em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, o habeas corpus foi liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.