RHC 141252 - DECISAO

RHC 141252 - DECISAO

Houve ilegalidade por recrudescimento da situação carcerária do paciente em regime semiaberto que teve o trabalho extramuros suspenso na pandemia, permanecendo em tempo integral no estabelecimento; em conformidade com a jurisprudência do STJ, impõe-se a concessão de prisão domiciliar até o final da pandemia, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções, desde que não exista procedimento disciplinar por falta grave.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ ANTÔNIO DE MELO; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Pedido
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus. Colocação do recorrente em prisão domiciliar até o final da pandemia, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções, desde que não haja procedimento de apuração de falta grave.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros, Medidas Sanitárias COVID 19, Súmula E Jurisprudência
Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros Medidas Sanitárias COVID 19 Súmula E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE MELO

Paciente/recorrente

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto cuja autorização para trabalho externo foi suspensa por pandemia
  2. 2 caráter vinculante ou orientador de Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação n.º 62/CNJ/2020
  3. 3 recrudescimento da situação prisional e vedação de agravamento do regime sem procedimento disciplinar prévio

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade por recrudescimento da situação carcerária do paciente em regime semiaberto que teve o trabalho extramuros suspenso na pandemia, permanecendo em tempo integral no estabelecimento; em conformidade com a jurisprudência do STJ, impõe-se a concessão de prisão domiciliar até o final da pandemia, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções, desde que não exista procedimento disciplinar por falta grave.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus. Colocação do recorrente em prisão domiciliar até o final da pandemia, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções, desde que não haja procedimento de apuração de falta grave.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus e colocar LUIZ ANTÔNIO DE MELO em prisão domiciliar até o final da pandemia, cujas condições devem ser fixadas pelo Juízo das Execuções, desde que não ostente procedimento de apuração de falta grave.
  • Comunique-se.