HC 602097 - DECISAO

HC 602097 - DECISAO

Havendo concessão superveniente de progressão ao regime aberto em favor da paciente, o objeto do habeas corpus restou esvaído, razão pela qual o remédio constitucional foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Sueli Aparecida Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça Progressão De Regime Perda Do Objeto

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Parties

Sueli Aparecida Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 perda do objeto em razão de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Havendo concessão superveniente de progressão ao regime aberto em favor da paciente, o objeto do habeas corpus restou esvaído, razão pela qual o remédio constitucional foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.