HC 586832 - DECISAO

HC 586832 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o apenado, portador de tuberculose, encontra-se em estabelecimento prisional superlotado sem capacidade de acompanhamento médico adequado (não possui médico no quadro), o que, diante da pandemia de Covid-19, torna provável o risco de agravamento e morte; além disso, o condenado praticou crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, justificando excepcionalmente a concessão do regime semiaberto domiciliar sob monitoração eletrônica durante o período de enfrentamento à Covid-19.

Parties
Paciente: ROBSON TADEU SANTANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente o regime semiaberto domiciliar sob monitoração eletrônica, durante o período de enfrentamento à Covid-19.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia Covid 19, Tuberculose, Superlotação Carcerária, Medida Humanitária, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia Covid 19 +4 more

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Parties

ROBSON TADEU SANTANA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado do regime semiaberto em razão de risco de saúde (tuberculose) e pandemia de Covid-19
  2. 2 conflito entre segurança da coletividade e direito à vida do sentenciado
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o apenado, portador de tuberculose, encontra-se em estabelecimento prisional superlotado sem capacidade de acompanhamento médico adequado (não possui médico no quadro), o que, diante da pandemia de Covid-19, torna provável o risco de agravamento e morte; além disso, o condenado praticou crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, justificando excepcionalmente a concessão do regime semiaberto domiciliar sob monitoração eletrônica durante o período de enfrentamento à Covid-19.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente o regime semiaberto domiciliar sob monitoração eletrônica, durante o período de enfrentamento à Covid-19.

Orders

  • Conceder o regime semiaberto domiciliar ao paciente sob monitoração eletrônica durante o período de enfrentamento à Covid-19.
  • Fica resguardada a possibilidade de o Juiz da VEC reexaminar a medida humanitária e antecipar o seu término a depender dos riscos à saúde do apenado.