HC 601947 - DECISAO

HC 601947 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento: apesar da idade do apenado, a unidade prisional dispõe de atendimento médico, estrutura e plano de contingência; a recomendação do CNJ é orientativa e deve ser aplicada casuisticamente; o apenado possui condenação por crime com violência (art. 217-A CP) e a concessão da domiciliar poderia representar risco à ordem pública; ademais, o paciente já contraiu COVID-19, recebeu tratamento e apresenta evolução clínica favorável, não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Jose Vieira da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Londrina/PR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), COVID 19 E Grupo De Risco, Medidas Cautelares E Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Interministerial Nº 7/18 03 2020, Súmula 691 STF, ADPF 347
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) COVID 19 E Grupo De Risco +5 more

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Parties

Jose Vieira da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Londrina/PR

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há ilegalidade no indeferimento de prisão domiciliar a apenado idoso e grupo de risco durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e caráter vinculante de recomendações do CNJ
  3. 3 valoração da gravidade do crime e risco à ordem pública na concessão de medidas alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento: apesar da idade do apenado, a unidade prisional dispõe de atendimento médico, estrutura e plano de contingência; a recomendação do CNJ é orientativa e deve ser aplicada casuisticamente; o apenado possui condenação por crime com violência (art. 217-A CP) e a concessão da domiciliar poderia representar risco à ordem pública; ademais, o paciente já contraiu COVID-19, recebeu tratamento e apresenta evolução clínica favorável, não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 143/153.