HC 646963 - DECISAO

HC 646963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por crime hediondo (estupro de vulnerável) e possui elevado saldo de pena; a Recomendação n.78/2020 do CNJ impede a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos; e não há nos autos comprovação de que a paciente não possa receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não restou demonstrada a excepcionalidade necessária para a medida.

Parties
Paciente: ROSITA DA SILVA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ Crime Hediondo Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

ROSITA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por crime hediondo (estupro de vulnerável) e possui elevado saldo de pena; a Recomendação n.78/2020 do CNJ impede a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos; e não há nos autos comprovação de que a paciente não possa receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não restou demonstrada a excepcionalidade necessária para a medida.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.